Em dezembro de 2007 a CIDH havia apresentado uma demanda contra o Brasil por este caso, argumentando que o Estado brasileiro não havia cumprido com sua obrigação de “investigar e sancionar o homicídio do senhor Sétimo Garibaldi, dia 27 de novembro de 1998; data em que um grupo de […] pistoleiros levou a cabo uma operação extrajudicial de desalojamento das famílias de trabalhadores sem terra, que ocupavam uma fazenda localizada no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná”, conforme a Corte no documento.

Nesse mesmo documento se acrescenta que “os fatos foram denunciados a polícia e foi instaurada uma investigação policial que fora arquivada sem que fossem removidos os obstáculos e mecanismos que mantém a impunidade no caso, nem fossem dadas as garantias judiciais suficientes para diligenciar o processo nem para reparar adequadamente os familiares do senhor Sétimo Garibaldi […]”.

A denúncia inicial apresentada à Corte –que permitiu que fosse aberta a primeira causa judicial destas características em relação ao assassinato de um trabalhador rural- foi promovida pelo Movimento de Trabalhadores Rurais sem Terra do Brasil (MST), Justiça Global, Terra de Direitos, a Comissão Pastoral da Terra e a Rede Nacional de Advogados Populares.

Agora a CIDH terá um prazo de seis meses para se pronunciar sobre este acontecimento, que representa um dos cerca de 2000 assassinatos de trabalhadores rurais que as organizações sociais brasileiras vêm denunciando desde 1987.